Conformidade com o GDPR

Tenha em conta que esta é uma tradução aproximada da declaração de conformidade com a GDPR, fornecida exclusivamente para conveniência dos utilizadores.

Esta página não se destina a crianças (indivíduos com idade inferior a 18 anos) e não recolhemos dados relativos a crianças de forma intencional.

EXANTE e qualquer uma das suas afiliadas e subsidiárias, dependentes e totalmente controladas pela mesma, estão fortemente comprometidas com o cumprimento de leis internacionais de proteção de dados. Garantir a proteção de dados é a base de relações profissionais e comerciais fiáveis — e também da reputação da EXANTE. O sucesso do nosso trabalho depende da nossa capacidade para manter a confiança dos nossos clientes. Informamo-lo, assim, quanto ao tipo de dados que reunimos, quanto ao que fazemos com os mesmos e quanto a como poderá corrigir ou modificar a informação que nos confia.

I. Alcance

Esta Política aplica-se à EXANTE, às Entidades EXANTE e aos respetivos colaboradores — e estende-se a todo o processamento de dados pessoais, relativos a um indivíduo identificado ou identificável. Não estão sujeitos a esta Política dados anónimos ou sob pseudónimos.

II. Leis Nacionais

Esta Política inclui os princípios europeus e internacionais de privacidade de dados sem substituir leis nacionais existentes. Complementa as leis nacionais relativas à privacidade de dados em cada jurisdição em que a EXANTE opere. As leis nacionais relevantes têm precedência caso se verifique conflito com esta Política ou se verifiquem requisitos mais rigorosos. A Política também deve ser observada na ausência de legislação nacional correspondente.

III. Princípios para o Processamento de Dados

Todo o processamento de dados conduzido pela EXANTE ou os seus colaboradores deve ser levado a cabo em conformidade com os princípios consagrados no GDPR, sendo os mesmos os seguintes:

1. Equidade e Legalidade
2. Limitação ao Propósito (limitação ao objetivo da recolha)
3. Transparência
4. Minimização de dados
5. Limitação e Eliminação do Armazenamento
6. Precisão factual
7. Confidencialidade e Integridade dos Dados Pessoais
8. Responsabilização

IV. Processamento de dados

O processamento de dados pessoais só é permitido sob as bases legais que se seguem. É também necessária uma destas bases legais se a razão para o processamento de dados pessoais mudar face à razão original.

1. Processamento relacionado com relações contratuais:
   • Os dados pessoais dos clientes podem ser processados para estabelecer, executar ou terminar um contrato.
2. Processamento de dados para fins comerciais:
   • Podem ser processados dados pessoais para fins comerciais ou publicitários, ou para pesquisa de mercado e opinião, desde que de forma consistente com o objetivo pelo qual os dados foram recolhidos originalmente. O fornecimento de dados para este fim é voluntário e os titulares de dados têm o direito absoluto de se opor a tal processamento.
3. Consentimento do processamento de dados:
   • Processamento de dados conforme autorização legal
4. Processamento de dados de acordo com interesses legítimos:
   • Antes do processamento de dados sobre essa base é necessário determinar se existem dados que mereçam proteção e se os mesmos se sobrepõem aos interesses legítimos da EXANTE.
5. Processamento de dados sensíveis:
   • Dados pessoais sensíveis só podem ser processados se a lei o autorizar ou se o titular dos dados tiver dado consentimento explícito.
6. Dados do utilizador e Internet:
   • Os titulares de dados são informados de todos os dados pessoais recolhidos, processados e utilizados em páginas, em software ou na criação de perfis de utilizadores (monitorização). Tal só será efetuado se permitido pela lei ou com o consentimento do titular dos dados.

V. Utilização de cookies

A EXANTE utiliza cookies tendo em vista a recolha de informação para manutenção de registos, comodidade de uso e melhoria e otimização de páginas.

VI. Divulgação de dados

Os colaboradores, diretores e representantes da EXANTE tratam os dados pessoais como confidenciais e não poderão passar ou utilizar quaisquer dados sem motivo legal válido; como indicado sob a Secção IV.

VII. Transmissão de Dados Pessoais

A transmissão de dados pessoais por parte da EXANTE, tanto internamente como externamente, está sujeita a requisitos de autorização e deve cumprir os fins definidos. Os dados pessoais transmitidos a destinatários de fora do Espaço Económico Europeu devem ser sujeitos a proteção pelo menos equivalente à promovida pelo GDPR. As transferências intragrupo de dados pessoais a países terceiros estão sujeitas ao GDPR e às disposições das Normas Corporativas Vinculativas da EXANTE (as "BCR" na sigla original).

VIII. Direitos dos Titulares de Dados

Os titulares de dados têm os seguintes direitos em relação ao processamento dos seus dados pessoais:

1. Direito de Acesso
2. Direito de Retificação
3. Direito à Portabilidade de Dados
4. Direito à Eliminação
5. Direito à Restrição do Processamento
6. Direito à Oposição ao Processamento

IX. Medidas de Segurança

Os dados pessoais estão protegidos contra acesso não autorizado e processamento ou divulgação ilegais, bem como contra perda acidental, modificação ou destruição — através de medidas técnicas e organizacionais de ponta. Estas são ajustadas e atualizadas continuamente no seguimento de desenvolvimentos técnicos e alterações organizacionais. Adicionalmente, são conduzidas auditorias à proteção de dados e outros controlos de forma regular.

X. Responsável pela Proteção de Dados (“DPO” na sigla original)

Os titulares de dados podem contactar o Responsável pela Proteção de Dados da EXANTE através de dpo@exante.eu quanto a quaisquer questões relacionadas com a proteção de dados, para exercerem qualquer um dos seus direitos indicados sob a Secção VIII ou para solicitarem uma cópia da Política de Proteção de Dados da EXANTE completa.